AREsp 1890223 - DECISAO

AREsp 1890223 - DECISAO

Não conhecer da alegação de prevenção e indeferir o pedido de redistribuição porque a prevenção é matéria de competência interna de natureza relativa que deveria ter sido suscitada até o início do julgamento, conforme art. 71, § 4º, do RISTJ; a parte somente arguiu a prevenção após a decisão monocrática, o que caracteriza preclusão, justificando a manutenção do agravo interno na pauta da Quarta Turma.

Parties
Requerente: EMC2 - ENGENHARIA, MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Prevenção E Pedido De Redistribuição; Manutenção Na Pauta Da Sessão Virtual
Outcome
Indeferido o pedido de redistribuição; manutenção do agravo interno na pauta da Quarta Turma
Legal Topics
Prevenção, Competência Interna, Preclusão, Redistribuição De Processo, Agravo Interno
Processual Civil Direito Constitucional Prevenção Competência Interna Preclusão Redistribuição De Processo Agravo Interno

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Parties

EMC2 - ENGENHARIA, MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA LTDA

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Prevenção E Pedido De Redistribuição; Manutenção Na Pauta Da Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se houve prevenção da Ministra Isabel Gallotti em razão do REsp 1.677.680-RJ
  2. 2 Momento adequado para arguição da prevenção nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Efeito da ausência de arguição tempestiva (preclusão)

Ratio Decidendi

Não conhecer da alegação de prevenção e indeferir o pedido de redistribuição porque a prevenção é matéria de competência interna de natureza relativa que deveria ter sido suscitada até o início do julgamento, conforme art. 71, § 4º, do RISTJ; a parte somente arguiu a prevenção após a decisão monocrática, o que caracteriza preclusão, justificando a manutenção do agravo interno na pauta da Quarta Turma.

Court Disposition

Indeferido o pedido de redistribuição; manutenção do agravo interno na pauta da Quarta Turma

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.