HC 682304 - ACORDAO

HC 682304 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que concedeu habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque a alegação de prevenção estava preclusa, a ausência de audiência de custódia foi justificada pela suspensão/regulamentação em razão da pandemia e insuficiência de aparelhamento local, e, quanto ao paciente, os elementos indicavam apenas que era empresário beneficiário de certames licitatórios, primário e sem prática de violência ou grave ameaça; assim, por razões de proporcionalidade e em observância de que a prisão preventiva é medida extrema, foram suficientes medidas cautelares diversas previstas em lei.

Parties
Agravante: Ministério Público/SC; Paciente: Joziel Dembinski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas em favor do paciente.
Legal Topics
Prevenção, Nulidade Relativa, Preclusão, Prisão Preventiva, Proporcionalidade Da Medida Cautelar, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas, Pandemia Covid 19 E Regulamentação Das Audiências De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crimes Contra a Administração Pública Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Medidas Cautelares Audiência De Custódia +7 more

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Parties

Ministério Público/SC

Agravante

Joziel Dembinski

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prevenção e consequente alegação de nulidade
  2. 2 preclusão da alegação de prevenção
  3. 3 legalidade da não realização de audiência de custódia por insuficiência de aparelhamento e normas administrativas durante a pandemia

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que concedeu habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque a alegação de prevenção estava preclusa, a ausência de audiência de custódia foi justificada pela suspensão/regulamentação em razão da pandemia e insuficiência de aparelhamento local, e, quanto ao paciente, os elementos indicavam apenas que era empresário beneficiário de certames licitatórios, primário e sem prática de violência ou grave ameaça; assim, por razões de proporcionalidade e em observância de que a prisão preventiva é medida extrema, foram suficientes medidas cautelares diversas previstas em lei.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas em favor do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público/SC.
  • Conceder o habeas corpus e determinar a soltura do paciente Joziel Dembinski, caso não esteja preso por outro motivo, mediante o cumprimento das medidas cautelares a seguir.