AREsp 1815720 - DECISAO

AREsp 1815720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não haver omissão no acórdão (art. 619 CPP) e por ser legítima a alteração da relatoria quando o relator originário fica vencido, de modo que a regra da prevenção deve observar a nova relatoria, não havendo, portanto, violação aos arts. 83 do CPP e 930 do CPC nem afronta ao princípio do juiz natural, considerada a independência funcional do magistrado e a competência do órgão fracionário.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prevenção, Substituição De Relator, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Súmula 283 STF, Art. 619 Do CPP, Art. 83 Do CPP, Art. 930 Do CPC
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Prevenção Substituição De Relator Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Compatibilidade entre norma regimental e regras processuais (art. 83 CPP e art. 930, par. único, do CPC)
  3. 3 Possibilidade de substituição da relatoria quando o relator originário fica vencido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não haver omissão no acórdão (art. 619 CPP) e por ser legítima a alteração da relatoria quando o relator originário fica vencido, de modo que a regra da prevenção deve observar a nova relatoria, não havendo, portanto, violação aos arts. 83 do CPP e 930 do CPC nem afronta ao princípio do juiz natural, considerada a independência funcional do magistrado e a competência do órgão fracionário.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.