AREsp 1919738 - DECISAO

AREsp 1919738 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão, pois o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a prevenção com base em decisão anterior (processo nº 0204665-54.2009.8.26.0004) e no art. 930, parágrafo único, do CPC/2015, distinto da conexão prevista no art. 55 do CPC; como o enfrentamento ocorreu de forma fundamentada, afastam-se as alegações de vício e, por envolver reexame de matéria fático-probatória, eventual alteração demandaria providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO BOCOM BBM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prevenção, Conexão, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Competência Recursal, Art. 55 Cpc/2015, Art. 930 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Art. 85 §11 CPC
Direito Processual Civil Prevenção Conexão Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Competência Recursal Art. 55 Cpc/2015 +5 more

Case Brief

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Parties

BANCO BOCOM BBM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão relativa ao art. 55 do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento de prevenção em razão de decisão anterior e sua distinção da conexão prevista no art. 55 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 930, parágrafo único, do CPC/2015 para caracterizar prevenção

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão, pois o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a prevenção com base em decisão anterior (processo nº 0204665-54.2009.8.26.0004) e no art. 930, parágrafo único, do CPC/2015, distinto da conexão prevista no art. 55 do CPC; como o enfrentamento ocorreu de forma fundamentada, afastam-se as alegações de vício e, por envolver reexame de matéria fático-probatória, eventual alteração demandaria providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, na extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.