HC 711978 - DECISAO

HC 711978 - DECISAO

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque a Seção de Direito Criminal do TJSP concluiu pela prevenção da 4ª Câmara (relatoria do Des. Edison Aparecido Brandão) em razão de habeas corpus distribuído com precedência, não havendo teratologia na decisão impugnada; além disso, não foi interposto agravo regimental nem houve decisão colegiada no tribunal de origem, o que impede o exame desta Corte por supressão de instância, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO DE SOUZA AMORIM DE MORAES; Paciente: LÚCIO FLÁVIO MARIANO MUNDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prevenção, Distribuição De Feitos, Competência, Habeas Corpus, Esgotamento Das Instâncias
Direito Penal Direito Processual Penal Prevenção Distribuição De Feitos Competência Habeas Corpus Esgotamento Das Instâncias

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Parties

LEONARDO DE SOUZA AMORIM DE MORAES

Paciente

LÚCIO FLÁVIO MARIANO MUNDIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prevenção de órgão julgador/colégio para distribuição de apelação
  2. 2 alegada distribuição equivocada do feito
  3. 3 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias (não interposição de agravo regimental)

Ratio Decidendi

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque a Seção de Direito Criminal do TJSP concluiu pela prevenção da 4ª Câmara (relatoria do Des. Edison Aparecido Brandão) em razão de habeas corpus distribuído com precedência, não havendo teratologia na decisão impugnada; além disso, não foi interposto agravo regimental nem houve decisão colegiada no tribunal de origem, o que impede o exame desta Corte por supressão de instância, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.