HC 679747 - ACORDAO

HC 679747 - ACORDAO

Houve prevenção na distribuição em razão de identidade de partes e causa de pedir com feitos anteriores (HC 643.232/SP e Resp 1.831.997/SP), não se verificando ilegalidade patente apta a superar a Súmula 691/STF; a revisão criminal não suspende a execução penal e a documentação apresentada sobre risco à saúde foi insuficiente para justificar tutela de urgência, sendo assim mantido o indeferimento da liminar e negado provimento ao agravo regimental, igualmente indeferido o pedido de nova distribuição.

Parties
Paciente: MARCELO FAZOLIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão)
Outcome
agravo regimental desprovido; pedido de nova distribuição indeferido
Legal Topics
Prevenção, Revisão Criminal, Súmula 691/stf, Continuidade Delitiva, Prisão Domiciliar, Execução Penal
Penal Processual Penal Prevenção Revisão Criminal Súmula 691/stf Continuidade Delitiva Prisão Domiciliar Execução Penal

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Parties

MARCELO FAZOLIN

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691/STF por analogia
  2. 2 reconhecimento da prevenção na distribuição (art. 71 do RISTJ)
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em revisão criminal

Ratio Decidendi

Houve prevenção na distribuição em razão de identidade de partes e causa de pedir com feitos anteriores (HC 643.232/SP e Resp 1.831.997/SP), não se verificando ilegalidade patente apta a superar a Súmula 691/STF; a revisão criminal não suspende a execução penal e a documentação apresentada sobre risco à saúde foi insuficiente para justificar tutela de urgência, sendo assim mantido o indeferimento da liminar e negado provimento ao agravo regimental, igualmente indeferido o pedido de nova distribuição.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; pedido de nova distribuição indeferido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • indeferir o pedido de nova distribuição do presente writ