CC 202167 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque faltou peça essencial para sua instauração — não há nos autos manifestação do juízo suscitado — tornando o conflito insubsistente.

Parties: Suscitante: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL-DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE LUZIÂNIA-GO; Apenado: Cleber da Silva Gomes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2024
Procedural Posture: Conflito De Competência / Decisão (não Conhecimento Do Conflito)
Outcome: não conheço do conflito de competência
Legal Topics: Prevenção, Competência Para Execução Penal, Redistribuição Da Execução De Pena, Ausência De Manifestação Do Juízo Suscitado

Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Prevenção Competência Para Execução Penal Redistribuição Da Execução De Pena Ausência De Manifestação Do Juízo Suscitado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL-DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE LUZIÂNIA-GO

Suscitado

Cleber da Silva Gomes

Apenado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (não Conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

1 Se o conflito de competência foi regularmente instaurado diante da ausência de manifestação do juízo suscitado
2 Se mudança de endereço, prática de novo crime ou prisão em outra comarca alteram a competência para execução penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque faltou peça essencial para sua instauração — não há nos autos manifestação do juízo suscitado — tornando o conflito insubsistente.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

Publique-se
Intimem-se