AREsp 2534544 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte a quo corretamente reconheceu a prevenção da 4ª Câmara de Direito Público para processamento do agravo, e porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento das questões relativas aos arts. 85, 502, 503 e 504 do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravantes: Euzenil e outros; Agravado: Mun. de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prevenção, Competência Recursal, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Público Prevenção Competência Recursal Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Euzenil e outros

Agravantes

Mun. de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prevenção da câmara julgadora em face de recurso de apelação anteriormente distribuído
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 inexistência de prequestionamento acerca de dispositivos do CPC/2015 que impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte a quo corretamente reconheceu a prevenção da 4ª Câmara de Direito Público para processamento do agravo, e porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento das questões relativas aos arts. 85, 502, 503 e 504 do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.