AREsp 2389063 - DECISAO

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O agravo foi conhecido apenas para determinar o não conhecimento do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 não indicou de forma precisa os pontos supostamente não enfrentados, em desacordo com a exigência jurisprudencial e a Súmula 284 do STF; (ii) a questão central envolve interpretação do regimento interno do Tribunal de origem, que não integra o conceito de lei federal para fins de recurso especial, incidindo a vedação da Súmula 399 do STF; (iii) a análise das circunstâncias fáticas e da conexão entre os feitos implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iv) questões não apreciadas pela corte de origem atraem a...

Parties
Agravante: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prevenção, Competência Recursal, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 399 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Prevenção Competência Recursal Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Súmula 399 STF Súmula 7 STJ

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Parties

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prevenção do relator e do órgão por recurso anterior (art. 930 CPC e regimento interno)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para determinar o não conhecimento do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 não indicou de forma precisa os pontos supostamente não enfrentados, em desacordo com a exigência jurisprudencial e a Súmula 284 do STF; (ii) a questão central envolve interpretação do regimento interno do Tribunal de origem, que não integra o conceito de lei federal para fins de recurso especial, incidindo a vedação da Súmula 399 do STF; (iii) a análise das circunstâncias fáticas e da conexão entre os feitos implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iv) questões não apreciadas pela corte de origem atraem a...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorem-se tais honorários, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...