AREsp 2203784 - ACORDAO

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Por entender que o despacho que analisa consulta de prevenção é ato meramente ordinatório sem conteúdo decisório capaz de causar gravame às partes, concluiu-se que tal despacho é irrecorrível, razão pela qual não se conhece do Agravo Interno.

Parties
Agravante: RICARDO HALLAK; Agravado: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Interessado: PERSEVERANCE LTDA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Prevenção, Irrecorribilidade De Despacho Que Analisa Prevenção, Redistribuição Dos Autos
Processual Civil Prevenção Irrecorribilidade De Despacho Que Analisa Prevenção Redistribuição Dos Autos

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Parties

RICARDO HALLAK

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravado

PERSEVERANCE LTDA - MASSA FALIDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do despacho que analisa consulta de prevenção
  2. 2 Efeito da prevenção sobre a distribuição de recursos no Tribunal

Ratio Decidendi

Por entender que o despacho que analisa consulta de prevenção é ato meramente ordinatório sem conteúdo decisório capaz de causar gravame às partes, concluiu-se que tal despacho é irrecorrível, razão pela qual não se conhece do Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.