TutCautAnt 382 - DECISAO

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O relator indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo por ausência da necessária probabilidade de provimento do recurso: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; a alegada nulidade por prevenção é relativa e foi considerada precluída; não se demonstrou prejuízo pela suposta falta de intimação sobre os cálculos do Contador Judicial; houve intimação para pagamento voluntário, razão pela qual são devidas a multa e os honorários da fase de execução; várias questões suscitadas demandam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), de modo que não se comprovou o perigo de dano grave e o direito do recorrente para fins de atribuição de...

Parties
Requerente/recorrente/executado: Altair José Vanzin; Exequente/recorrido: Jovelino Antônio Vanzin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Aresp N. 2.572.905/am, Analisado Pelo Relator (decisão Indeferiu O Pedido)
Outcome
Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao AREsp n. 2.572.905/AM.
Legal Topics
Prevenção, Nulidade De Atos Processuais, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 523 Do CPC, Cerceamento De Defesa, Excesso De Execução, Súmulas
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Especiais Tutela Cautelar Prevenção Nulidade De Atos Processuais Juros Moratórios Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

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Parties

Altair José Vanzin

Requerente/recorrente/executado

Jovelino Antônio Vanzin

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Aresp N. 2.572.905/am, Analisado Pelo Relator (decisão Indeferiu O Pedido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por alegada violação à regra de prevenção
  2. 2 necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao AREsp/ suspensão de atos constritivos (penhora de bem de família)
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios

Ratio Decidendi

O relator indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo por ausência da necessária probabilidade de provimento do recurso: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; a alegada nulidade por prevenção é relativa e foi considerada precluída; não se demonstrou prejuízo pela suposta falta de intimação sobre os cálculos do Contador Judicial; houve intimação para pagamento voluntário, razão pela qual são devidas a multa e os honorários da fase de execução; várias questões suscitadas demandam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), de modo que não se comprovou o perigo de dano grave e o direito do recorrente para fins de atribuição de...

Court Disposition

Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao AREsp n. 2.572.905/AM.

Orders

  • Indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao AREsp 2.572.905/AM.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.