TutCautAnt 357 - DECISAO

TutCautAnt 357 - DECISAO

Apreciação negativa do pedido de tutela cautelar antecedente por ausência concomitante dos requisitos para efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora) e reconhecimento de prevenção nos termos do §1º do art.164 do RITJES em razão do liame entre a apelação anteriormente distribuída ao Des. Jorge do Nascimento Viana e a pretensão deduzida no mandado de segurança, o que justificou a redistribuição do feito; assim, manteve-se a decisão que determinou a remessa por prevenção e entendeu-se ser prematuro discutir decadência e demais questões, que ficaram reservadas ao relator competente, decidindo-se pela extinção do processo por indeferimento da petição inicial.

Parties
Requerente: José Augusto Simão; Requerente: Jorge Luiz Simão; Requerente: Edmilson Firme Simão Júnior; Impetrante: Geolindo Campagnaro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente (pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo
Outcome
Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; efeito suspensivo ao recurso especial não concedido.
Legal Topics
Prevenção, Distribuição De Processos, Produção Antecipada De Prova, Efeito Suspensivo, Tutela Cautelar Antecedente, Decadência
Processo Civil Mandado De Segurança Prevenção Distribuição De Processos Produção Antecipada De Prova Efeito Suspensivo Tutela Cautelar Antecedente Decadência

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Parties

José Augusto Simão

Requerente

Jorge Luiz Simão

Requerente

Edmilson Firme Simão Júnior

Requerente

Geolindo Campagnaro

Impetrante

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente (pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da prevenção prevista no §1º do art.164 do RITJES ao mandado de segurança
  2. 2 se a produção antecipada de prova impede a prevenção (art.381, §3º, CPC)
  3. 3 omissão do acórdão quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Apreciação negativa do pedido de tutela cautelar antecedente por ausência concomitante dos requisitos para efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora) e reconhecimento de prevenção nos termos do §1º do art.164 do RITJES em razão do liame entre a apelação anteriormente distribuída ao Des. Jorge do Nascimento Viana e a pretensão deduzida no mandado de segurança, o que justificou a redistribuição do feito; assim, manteve-se a decisão que determinou a remessa por prevenção e entendeu-se ser prematuro discutir decadência e demais questões, que ficaram reservadas ao relator competente, decidindo-se pela extinção do processo por indeferimento da petição inicial.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; efeito suspensivo ao recurso especial não concedido.

Orders

  • Intimem-se.