HC 873089 - DECISAO

HC 873089 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para discutir prevenção de desembargador ou competência para julgamento de recurso, pois sua utilização está vinculada à proteção do direito de locomoção e eventual violação nesse caso seria reflexa; assim, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO APARECIDO DA SILVA; Paciente: JOEL MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prevenção, Competência Para Julgamento De Recurso, Direito De Locomoção, Redistribuição De Apelo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prevenção Competência Para Julgamento De Recurso Direito De Locomoção Redistribuição De Apelo

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Parties

FERNANDO APARECIDO DA SILVA

Paciente

JOEL MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus para discutir prevenção de desembargador e competência para julgamento de recurso
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção
  3. 3 pedido de redistribuição do apelo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para discutir prevenção de desembargador ou competência para julgamento de recurso, pois sua utilização está vinculada à proteção do direito de locomoção e eventual violação nesse caso seria reflexa; assim, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus