CC 193571 - DECISAO

CC 193571 - DECISAO

Art. 286, II, do CPC é inaplicável ao caso porque o processo anterior foi extinto por incompetência absoluta sem julgamento do mérito, de modo que não há risco de decisões conflitantes nem demonstração de burla processual; por isso declarou-se a competência do Juiz Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Parties
Suscitante: Juiz Federal da 2ª Vara de Jundiaí - SJ/SP; Suscitado: Juiz Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, o suscitado.
Legal Topics
Prevenção, Distribuição Por Dependência, Incompetência Absoluta, Art. 286, II, CPC
Processo Civil Mandado De Segurança Competência Prevenção Distribuição Por Dependência Incompetência Absoluta Art. 286, Ii, CPC

Case Brief

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Parties

Juiz Federal da 2ª Vara de Jundiaí - SJ/SP

Suscitante

Juiz Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 286, II, do CPC a ações sucessivas
  2. 2 existência de prevenção entre juízos
  3. 3 efeito da extinção sem resolução de mérito por incompetência absoluta

Ratio Decidendi

Art. 286, II, do CPC é inaplicável ao caso porque o processo anterior foi extinto por incompetência absoluta sem julgamento do mérito, de modo que não há risco de decisões conflitantes nem demonstração de burla processual; por isso declarou-se a competência do Juiz Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.