AREsp 2276331 - DECISAO

AREsp 2276331 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria impugnada foi decidida com fundamento em norma de direito local (Regimento Interno do Tribunal de origem) sobre distribuição por prevenção, atraindo o óbice da Súmula 280/STF, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial; ademais, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC quando o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: NOVA BOIART COMÉRCIO E ENTREPOSTO DE CARNES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prevenção, Competência Recursal, Regimento Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Prevenção Competência Recursal Regimento Interno Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

NOVA BOIART COMÉRCIO E ENTREPOSTO DE CARNES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a distribuição por prevenção prevista no regimento interno do Tribunal de origem pode ser revisada pelo STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF quando a decisão de origem se fundamenta em norma de direito local
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria impugnada foi decidida com fundamento em norma de direito local (Regimento Interno do Tribunal de origem) sobre distribuição por prevenção, atraindo o óbice da Súmula 280/STF, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial; ademais, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC quando o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.