AREsp 1540785 - DECISAO

AREsp 1540785 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o despacho que acolhe a prevenção e determina a redistribuição dos autos constitui ato meramente ordinatório e é irrecorrível, por não possuir conteúdo decisório capaz de causar prejuízo às partes.

Parties
Embargante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prevenção, Redistribuição De Autos, Irrecorribilidade De Despacho, Embargos De Declaração
Processual Civil Prevenção Redistribuição De Autos Irrecorribilidade De Despacho Embargos De Declaração

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Parties

CLARO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de impugnação contra despacho que acolhe prevenção e determina redistribuição dos autos
  2. 2 alegação de omissão quanto à ausência de juízo de mérito pelo Ministro Og Fernandes no REsp n. 1.327.210/RJ
  3. 3 alegação sobre a natureza exclusivamente privada da demanda

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o despacho que acolhe a prevenção e determina a redistribuição dos autos constitui ato meramente ordinatório e é irrecorrível, por não possuir conteúdo decisório capaz de causar prejuízo às partes.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.