AREsp 2445161 - DECISAO

AREsp 2445161 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque (i) a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 não foi demonstrada com precisão, (ii) a controvérsia de mérito envolve interpretação do regimento interno do Tribunal de origem, fato insindicável em recurso especial por força da Súmula 399/STF, (iii) a alegada falta de conexão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e (iv) houve ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prevenção, Competência Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Conexão Entre Recursos (art. 930 Cpc), Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Prevenção Competência Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Conexão Entre Recursos (art. 930 Cpc) Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prevenção do relator e do órgão (art. 930 do CPC e arts. 135-A, 142 e 145 do Regimento Interno do TJPI)
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de admitir recurso especial quando a questão envolve interpretação de regimento interno (Súmula 399/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque (i) a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 não foi demonstrada com precisão, (ii) a controvérsia de mérito envolve interpretação do regimento interno do Tribunal de origem, fato insindicável em recurso especial por força da Súmula 399/STF, (iii) a alegada falta de conexão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e (iv) houve ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.