AREsp 2148145 - DECISAO

AREsp 2148145 - DECISAO

A alegada ofensa constitucional é reflexa porque depende da interpretação de normas infraconstitucionais (Tema 660 STF); além disso, a apreciação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279 do STF; portanto, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário e não admitir o recurso quanto à violação do princípio do juiz natural, com fundamento no art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LIV; recurso não admitido quanto à alegada violação do princípio do juiz natural.
Legal Topics
Prevenção, Princípio Do Juiz Natural, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prevenção Princípio Do Juiz Natural Devido Processo Legal Repercussão Geral Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 5º, LIII e LIV da Constituição Federal
  2. 2 Prevenção e preclusão quanto à arguição de prevenção
  3. 3 Natureza infraconstitucional da questão (Tema 660 STF)

Ratio Decidendi

A alegada ofensa constitucional é reflexa porque depende da interpretação de normas infraconstitucionais (Tema 660 STF); além disso, a apreciação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279 do STF; portanto, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário e não admitir o recurso quanto à violação do princípio do juiz natural, com fundamento no art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LIV; recurso não admitido quanto à alegada violação do princípio do juiz natural.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Não admito o recurso quanto à alegada violação do princípio do juiz natural, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC