AREsp 2578379 - DECISAO

AREsp 2578379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: o tribunal de origem entendeu que não havia vício sanável que justificasse prévia intimação (parágrafo único do art. 932 do CPC), reconheceu a prevenção em razão do primeiro conhecimento do recurso conexo (art. 930 do CPC e normas regimentais) e verificou óbices à admissibilidade do recurso especial, notadamente deficiência de fundamentação em relação aos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF) e a exigência de reexame de provas para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ), o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prevenção, Conexão, Intimação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Competência
Processo Civil Responsabilidade Civil Prevenção Conexão Intimação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 9º e 10 do CPC por decisão de ordem suscitada de ofício sem prévia oportunidade de manifestação das partes
  2. 2 Aplicação do art. 930 do CPC quanto à prevenção em razão de processo conexo e necessidade de redistribuição
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quanto à impossibilidade de sanar vício por intimação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: o tribunal de origem entendeu que não havia vício sanável que justificasse prévia intimação (parágrafo único do art. 932 do CPC), reconheceu a prevenção em razão do primeiro conhecimento do recurso conexo (art. 930 do CPC e normas regimentais) e verificou óbices à admissibilidade do recurso especial, notadamente deficiência de fundamentação em relação aos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF) e a exigência de reexame de provas para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ), o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.