HC 915046 - DECISAO

HC 915046 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi julgado improcedente porque a prevenção foi corretamente fixada pela distribuição do primeiro feito conexo, nos termos do art. 71 do RISTJ, de modo que não se mostra cabível a redistribuição do presente feito.

Parties
Impetrante: PAULO JUNIOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
pedido de reconsideração julgado improcedente
Legal Topics
Prevenção, Distribuição, Conexão, Habeas Corpus, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Art. 71
Processo Penal Direito Processual Penal Prevenção Distribuição Conexão Habeas Corpus Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Art. 71

Case Brief

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Parties

PAULO JUNIOR DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 prevenção fixada pela distribuição do primeiro feito conexo
  2. 2 pedido de redistribuição por suposto equívoco na prevenção

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi julgado improcedente porque a prevenção foi corretamente fixada pela distribuição do primeiro feito conexo, nos termos do art. 71 do RISTJ, de modo que não se mostra cabível a redistribuição do presente feito.

Court Disposition

pedido de reconsideração julgado improcedente

Orders

  • Julgo improcedente o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.