AREsp 2434855 - DECISAO

AREsp 2434855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu prevenção da 12ª Câmara Cível em razão de existência de demandas sobre o mesmo evento danoso e partes comuns, conclusão baseada em prova e distribuída previamente à 12ª Câmara; a alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo assim prevalecer a manutenção da decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: RICARDO FEITOSA RIQUE; 2º Réu: BR Marinas Glória S.A; 1º Réu: 1º Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prevenção, Conexão Entre Demandas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Competência Recursal Prevenção Conexão Entre Demandas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO FEITOSA RIQUE

Agravante

BR Marinas Glória S.A

2º Réu

1º Réu

1º Réu

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prevenção do órgão recursal (art. 930, CPC)
  2. 2 Existência ou não de conexão entre demandas (art. 55, CPC)
  3. 3 Limites do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu prevenção da 12ª Câmara Cível em razão de existência de demandas sobre o mesmo evento danoso e partes comuns, conclusão baseada em prova e distribuída previamente à 12ª Câmara; a alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo assim prevalecer a manutenção da decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.