AREsp 1208677 - ACORDAO

AREsp 1208677 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação da prevenção diante da sucessão no gabinete e da distribuição regular dos autos; não se configurou decisão extra ou ultra petita, pois os efeitos infringentes foram expressamente pleiteados e o dispositivo da decisão corrigida refletiu logicamente as razões de decidir; e o recurso especial foi corretamente inadmitido por óbices de admissibilidade (incluindo a vedação à reanálise fática prevista na Súmula 7/STJ) e por ausência de ataque específico aos fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO LIED MACHADO; Agravante: SOLANGE LIED MACHADO; Embargante: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravointerno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento Final, Agravo Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prevenção, Decisão Extra Petita/ultra Petita, Efeitos Infringentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 930 CPC
Processual Civil Prevenção Decisão Extra Petita/ultra Petita Efeitos Infringentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTONIO LIED MACHADO

Agravante

SOLANGE LIED MACHADO

Agravante

IPERGS

Embargante

Procedural Posture

Agravointerno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento Final, Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 prevenção do relator em caso de sucessão de gabinete
  2. 2 possível vício de decisão extra ou ultra petita ao acolher embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de admissibilidade e súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação da prevenção diante da sucessão no gabinete e da distribuição regular dos autos; não se configurou decisão extra ou ultra petita, pois os efeitos infringentes foram expressamente pleiteados e o dispositivo da decisão corrigida refletiu logicamente as razões de decidir; e o recurso especial foi corretamente inadmitido por óbices de admissibilidade (incluindo a vedação à reanálise fática prevista na Súmula 7/STJ) e por ausência de ataque específico aos fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno