AREsp 1399920 - DECISAO

AREsp 1399920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar o Recurso Especial, conhecendo-se parcialmente apenas da preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC/2015, a qual foi considerada não configurada, sendo o Recurso Especial negado provimento nessa extensão. As demais alegações de admissibilidade foram afastadas: não se admite, via Recurso Especial, a análise de ofensa a regimentos internos ou normas locais por não integrarem o conceito de "lei federal" (art. 105, III, "a", CF), faltou prequestionamento para algumas teses (Súmula 211/STJ) e o reconhecimento ou afastamento da conexão/prevenção dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Assim, manteve-se a...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prevenção, Competência Interna De Câmara, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Conexão De Ações, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, ITCMD Sobre Doação De Ações No Exterior
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prevenção Competência Interna De Câmara Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Conexão De Ações +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prevenção de Câmara julgadora em razão de identidade da relação jurídico-material entre múltiplos mandados de segurança
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial quanto à análise de afronta a regimento interno e atos normativos locais
  3. 3 prequestionamento das matérias (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar o Recurso Especial, conhecendo-se parcialmente apenas da preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC/2015, a qual foi considerada não configurada, sendo o Recurso Especial negado provimento nessa extensão. As demais alegações de admissibilidade foram afastadas: não se admite, via Recurso Especial, a análise de ofensa a regimentos internos ou normas locais por não integrarem o conceito de "lei federal" (art. 105, III, "a", CF), faltou prequestionamento para algumas teses (Súmula 211/STJ) e o reconhecimento ou afastamento da conexão/prevenção dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Assim, manteve-se a...

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.