REsp 2109355 - DECISAO

REsp 2109355 - DECISAO

Deferido o recurso especial porque o Tribunal de origem, ao julgar embargos de declaração, apresentou omissão relevante quanto às teses suscitadas (prevenção em razão de reexame necessário e alegada má-fé processual), razão pela qual o acórdão dos embargos foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal a quo para novo exame dos pontos omitidos.

Parties
Recorrente: Município de São Luís; Recorrida: Merval Comércio e Serviços LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da omissão.
Legal Topics
Prevenção, Reexame Necessário, Má Fé Processual, Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Prevenção Reexame Necessário Má Fé Processual Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Município de São Luís

Recorrente

Merval Comércio e Serviços LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese de ilegalidade do reconhecimento de prevenção por ter o órgão de segundo grau julgado em sede de reexame necessário
  2. 2 alegação de má-fé processual por parte da recorrida ao suscitar incompetência após julgamento de improcedência
  3. 3 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Deferido o recurso especial porque o Tribunal de origem, ao julgar embargos de declaração, apresentou omissão relevante quanto às teses suscitadas (prevenção em razão de reexame necessário e alegada má-fé processual), razão pela qual o acórdão dos embargos foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal a quo para novo exame dos pontos omitidos.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da omissão.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.