REsp 1784101 - DECISAO

REsp 1784101 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conhecendo-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento da prevenção entre os mandados de segurança (identidade da relação jurídico-material entre os casos) e que a modificação do aresto exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a via especial é inadequada para discutir afronta a normas regimentais e locais que não integram o conceito de lei federal previsto na Constituição.

Parties
Empresa Cujas Ações Foram Objeto Das Doações: Rio Purus Participações S.A.; Doadora: Dorothea Steinbruch; Impetrantes (autores Dos Mandados De Segurança): netos da Sra. Dorothea Steinbruch
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno Pendente) / Decisão Em Agravo Interno/reestruturação Da Decisão Monocrática; Conhecer Parcialmente E Negar Provimento Quanto À Preliminar
Outcome
Agravo Interno provido; decisão anterior (fls. 1.100-1.103) tornada sem efeito; conhecido parcialmente o Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Prevenção, Conexão, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prevenção Conexão Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rio Purus Participações S.A.

Empresa Cujas Ações Foram Objeto Das Doações

Dorothea Steinbruch

Doadora

netos da Sra. Dorothea Steinbruch

Impetrantes (autores Dos Mandados De Segurança)

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno Pendente) / Decisão Em Agravo Interno/reestruturação Da Decisão Monocrática; Conhecer Parcialmente E Negar Provimento Quanto À Preliminar

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento de prevenção entre Mandados de Segurança envolvendo integrantes de mesma família
  3. 3 Inadequação do Recurso Especial para exame de ofensa a atos regimentais ou normas locais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conhecendo-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento da prevenção entre os mandados de segurança (identidade da relação jurídico-material entre os casos) e que a modificação do aresto exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a via especial é inadequada para discutir afronta a normas regimentais e locais que não integram o conceito de lei federal previsto na Constituição.

Court Disposition

Agravo Interno provido; decisão anterior (fls. 1.100-1.103) tornada sem efeito; conhecido parcialmente o Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior (fls. 1.100-1.103).
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negar-lhe provimento.