AREsp 2647270 - DECISAO

AREsp 2647270 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a 16ª Vara Criminal era preventa, tendo praticado atos jurisdicionais relevantes (decisões sobre quebra de sigilo e homologação de colaboração premiada) no procedimento investigativo conexo, o que, nos termos dos arts. 75 e 83 do CPP, determina sua competência; a ordem de redistribuição no habeas corpus não analisou a prevenção e o reexame de matéria fático-probatória foi vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO QUEIROZ ROCHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial denegado (não provido).
Legal Topics
Prevenção, Competência, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus, Quebra De Sigilo, Colaboração Premiada
Direito Processual Penal Direito Penal Prevenção Competência Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus Quebra De Sigilo Colaboração Premiada

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Parties

CLAUDIO QUEIROZ ROCHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência por prevenção nos termos dos arts. 75 e 83 do Código de Processo Penal
  2. 2 efeitos de ordem de redistribuição proferida em habeas corpus quanto à prevenção
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a 16ª Vara Criminal era preventa, tendo praticado atos jurisdicionais relevantes (decisões sobre quebra de sigilo e homologação de colaboração premiada) no procedimento investigativo conexo, o que, nos termos dos arts. 75 e 83 do CPP, determina sua competência; a ordem de redistribuição no habeas corpus não analisou a prevenção e o reexame de matéria fático-probatória foi vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial denegado (não provido).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.