AREsp 2655084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal a quo decidiu com fundamento em interpretação do seu regimento interno (matéria que não configura ofensa a lei federal nos termos da Súmula 399/STF), a alegada prevenção foi superada pela competência absoluta por matéria atribuída à 17ª Câmara e o recorrente não demonstrou a violação de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o recurso especial não comporta reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: José Valdecir Meller dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prevenção, Competência Por Matéria, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno, Súmulas
Processo Civil Direito Imobiliário Prevenção Competência Por Matéria Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Súmulas

Case Brief

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Parties

José Valdecir Meller dos Santos

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prevenção entre câmaras e sua compatibilidade com alteração de competência por matéria
  2. 2 prevalência da competência absoluta por matéria sobre regra de prevenção
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal a quo decidiu com fundamento em interpretação do seu regimento interno (matéria que não configura ofensa a lei federal nos termos da Súmula 399/STF), a alegada prevenção foi superada pela competência absoluta por matéria atribuída à 17ª Câmara e o recorrente não demonstrou a violação de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o recurso especial não comporta reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.