RHC 199092 - DECISAO

RHC 199092 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao agravo regimental para tornar sem efeito a decisão atacada (fls. 290-292) e determinou o encaminhamento dos autos ao Ministro Rogério Schietti Cruz para consulta acerca de eventual prevenção, nos termos do art. 71 do RISTJ, o que torna prejudicados pedidos de extensão e requerimentos apontados, sem apreciação do mérito das nulidades e da licitude dos RIFs nesta decisão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Provimento
Outcome
Provido o agravo regimental para tornar sem efeito a decisão de fls. 290-292 e determinar o encaminhamento dos autos ao Ministro Rogério Schietti Cruz para consulta acerca de eventual prevenção, nos termos do art. 71 do RISTJ.
Legal Topics
Prevenção, Competência, Relatórios De Inteligência Financeira (rif), Verificação Preliminar De Informações (vpi), Tema 990 STF, Nulidade De Provas, Pesca Probatória, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prevenção Competência Relatórios De Inteligência Financeira (rif) Verificação Preliminar De Informações (vpi) Tema 990 STF Nulidade De Provas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 prevenção do Relator em razão de distribuição prévia de habeas corpus
  2. 2 competência da Quinta Turma versus Sexta Turma
  3. 3 licitude dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIF)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao agravo regimental para tornar sem efeito a decisão atacada (fls. 290-292) e determinou o encaminhamento dos autos ao Ministro Rogério Schietti Cruz para consulta acerca de eventual prevenção, nos termos do art. 71 do RISTJ, o que torna prejudicados pedidos de extensão e requerimentos apontados, sem apreciação do mérito das nulidades e da licitude dos RIFs nesta decisão.

Court Disposition

Provido o agravo regimental para tornar sem efeito a decisão de fls. 290-292 e determinar o encaminhamento dos autos ao Ministro Rogério Schietti Cruz para consulta acerca de eventual prevenção, nos termos do art. 71 do RISTJ.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 290-292.
  • Determinar o encaminhamento dos autos ao Ministro Rogério Schietti Cruz para consulta acerca de eventual prevenção, nos termos do art. 71 do RISTJ.