HC 943148 - DECISAO

HC 943148 - DECISAO

O conhecimento do writ é inviabilizado pela ausência de prévia interposição de agravo regimental e pela inexistência de acórdão do órgão colegiado estadual apreciando a matéria, bem como pela vedação de apreciação, no STJ, de habeas corpus contra decisão singular de desembargador; ademais, matéria não decidida na instância a quo (juntada de documentos pelo MP) não pode ser conhecida para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante: ISAAC MOREIRA NETO; Ministério Público: Ministério Público estadual; Coator: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Prevenido: Desembargador Marco Antônio Cogan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prevenção, Redistribuição De Feito, Juntada De Documentos Pelo Ministério Público, Contraditório No Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Do STJ Prevenção Redistribuição De Feito Juntada De Documentos Pelo Ministério Público Contraditório No Habeas Corpus Agravo Regimental +1 more

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Parties

ISAAC MOREIRA NETO

Impetrante

Ministério Público estadual

Ministério Público

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Desembargador Marco Antônio Cogan

Prevenido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a prevenção reconhecida pelo Presidente da Seção do TJSP justificou a distribuição do HC n. 2257117-91.2024.8.26.0000
  2. 2 Se o HC deveria ser redistribuído por ser fato jurídico independente do HC n. 2255755-54.2024.8.26.0000
  3. 3 Se é ilegal a juntada de documentos pelo Ministério Público sem contraditório no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

O conhecimento do writ é inviabilizado pela ausência de prévia interposição de agravo regimental e pela inexistência de acórdão do órgão colegiado estadual apreciando a matéria, bem como pela vedação de apreciação, no STJ, de habeas corpus contra decisão singular de desembargador; ademais, matéria não decidida na instância a quo (juntada de documentos pelo MP) não pode ser conhecida para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se