RMS 74431 - DECISAO

RMS 74431 - DECISAO

O Recurso Ordinário não foi conhecido porque não demonstrou direito líquido e certo apto a autorizar mandado de segurança e não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade). Ademais, a Resolução OE nº 01/2023 transformou/extinguiu a 15ª Câmara Cível, fazendo cessar a prevenção nos termos do art. 2º da resolução e do art. 43 do CPC, de modo que não se reconheceu ilegalidade no processamento do agravo de instrumento pelo órgão indicado.

Parties
Impetrante: Renato Tristão Machado; Coator: Desembargador Macro Antônio Ibrahim; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido; mantida a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança
Legal Topics
Prevenção, Competência Recursal, Art. 930 CPC, Princípio Da Dialeticidade, Resolução Interna Do Tribunal
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Organização Judiciária/competência Prevenção Competência Recursal Art. 930 CPC Princípio Da Dialeticidade Resolução Interna Do Tribunal

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Parties

Renato Tristão Machado

Impetrante

Desembargador Macro Antônio Ibrahim

Coator

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a transformação/extinção da 15ª Câmara Cível pela Resolução OE nº 01/2023 afasta a prevenção prevista no art. 930, parágrafo único, do CPC
  2. 2 Se houve violação de direito líquido e certo apta a autorizar mandado de segurança
  3. 3 Se o recurso observa o princípio da dialeticidade/impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário não foi conhecido porque não demonstrou direito líquido e certo apto a autorizar mandado de segurança e não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade). Ademais, a Resolução OE nº 01/2023 transformou/extinguiu a 15ª Câmara Cível, fazendo cessar a prevenção nos termos do art. 2º da resolução e do art. 43 do CPC, de modo que não se reconheceu ilegalidade no processamento do agravo de instrumento pelo órgão indicado.

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido; mantida a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do presente Recurso Ordinário
  • Sem condenação em honorários advocatícios - art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ