REsp 2094100 - DECISAO

REsp 2094100 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre prevenção na distribuição foi decidida mediante interpretação de norma regimental do Tribunal de Justiça de São Paulo (matéria de direito local), o que afasta a competência do recurso especial; além disso, eventual desconstituição exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não houve demonstração de prejuízo para nulidade conforme a Súmula 706/STF; por esses motivos, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RODRIGO GAMBALE VIEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prevenção, Distribuição De Processos, Competência Jurisdicional, Regimento Interno, Súmula 7/stj, Súmula 706/stf
Processual Penal Direito Processual Prevenção Distribuição De Processos Competência Jurisdicional Regimento Interno Súmula 7/stj Súmula 706/stf

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Parties

RODRIGO GAMBALE VIEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 prevenção na distribuição de representação criminal
  2. 2 possibilidade de controle de norma regimental estadual em recurso especial
  3. 3 reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre prevenção na distribuição foi decidida mediante interpretação de norma regimental do Tribunal de Justiça de São Paulo (matéria de direito local), o que afasta a competência do recurso especial; além disso, eventual desconstituição exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não houve demonstração de prejuízo para nulidade conforme a Súmula 706/STF; por esses motivos, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se