RMS 74227 - DECISAO

RMS 74227 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o mandado de segurança contra decisão judicial só cabe em hipótese de ilegalidade manifesta ou teratologia, o recorrente não demonstrou prejuízo decorrente da suposta inobservância da prevenção (nulidade relativa nos termos da Súmula 706/STF), há possibilidade de prorrogação da competência entre câmaras e houve alteração fático-processual relevante (decisão de mérito no HC de origem e interposição de RHC), de modo que não se evidenciou motivo para concessão da segurança.

Parties
Recorrente: CLEUDSON GARCIA MONTALI; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prevenção, Conexão, Prorrogação De Competência, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Súmula 706/stf
Mandado De Segurança Processo Penal Competência Penal Prevenção Conexão Prorrogação De Competência Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Súmula 706/stf

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Parties

CLEUDSON GARCIA MONTALI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 aplicação do art. 105 do Regimento Interno do TJ-SP quanto à prevenção entre câmaras criminais
  3. 3 natureza relativa da nulidade por ausência de prevenção e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o mandado de segurança contra decisão judicial só cabe em hipótese de ilegalidade manifesta ou teratologia, o recorrente não demonstrou prejuízo decorrente da suposta inobservância da prevenção (nulidade relativa nos termos da Súmula 706/STF), há possibilidade de prorrogação da competência entre câmaras e houve alteração fático-processual relevante (decisão de mérito no HC de origem e interposição de RHC), de modo que não se evidenciou motivo para concessão da segurança.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.