AREsp 2145808 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 930, parágrafo único, do CPC/2015, reconhecendo a prevenção do relator do primeiro recurso protocolado no Tribunal (Agravo de Instrumento n. 2013.003859-7), entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ, tornando inviável a pretensão do agravante de reconhecimento de prevenção nos moldes por ele pretendidos.

Parties
Agravante: FREDERICO RICARDO ALVES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prevenção, Admissibilidade Recursal, Art. 930 Do Cpc/15, Art. 14 Do Cpc/15, Súmula 83/stj, Competência Relativa, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Prevenção Admissibilidade Recursal Art. 930 Do Cpc/15 Art. 14 Do Cpc/15 Súmula 83/stj Competência Relativa +1 more

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Parties

FREDERICO RICARDO ALVES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prevenção do relator pelo primeiro recurso protocolado no tribunal
  2. 2 aplicação do art. 930, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 asseveração de violação dos arts. 14 e 930 do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 930, parágrafo único, do CPC/2015, reconhecendo a prevenção do relator do primeiro recurso protocolado no Tribunal (Agravo de Instrumento n. 2013.003859-7), entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ, tornando inviável a pretensão do agravante de reconhecimento de prevenção nos moldes por ele pretendidos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.