HC 957301 - DECISAO

HC 957301 - DECISAO

O Tribunal decidiu não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para reconhecer a prevenção da 2ª Unidade Jurisdicional Criminal, uma vez que ambos os procedimentos decorrem dos mesmos fatos e o primeiro despacho foi proferido na queixa-crime, determinando a reunião dos autos e declarando a nulidade da decisão que reconheceu a decadência no TCO.

Parties
Paciente: THATIANA LEOPOLDINO MUNAYER; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Prevenção, Reunião De Autos, Coisa Julgada, Extinção Da Punibilidade, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prevenção Reunião De Autos Coisa Julgada Extinção Da Punibilidade Nulidade Por Ausência De Fundamentação Habeas Corpus

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Parties

THATIANA LEOPOLDINO MUNAYER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prevenção entre TCO e queixa-crime
  2. 2 valoração da prova e revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 presunção de coisa julgada e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para reconhecer a prevenção da 2ª Unidade Jurisdicional Criminal, uma vez que ambos os procedimentos decorrem dos mesmos fatos e o primeiro despacho foi proferido na queixa-crime, determinando a reunião dos autos e declarando a nulidade da decisão que reconheceu a decadência no TCO.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 1704-1706).
  • Publique-se.