RMS 74227 - ACORDAO

RMS 74227 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma específica e pormenorizada, o fundamento relativo à prorrogabilidade da competência, aplicando-se a Súmula 182/STJ e mantendo-se os fundamentos do decisum atacado.

Parties
Agravante: CLEUDSON GARCIA MONTALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prevenção, Prorrogabilidade Da Competência, Impugnação Específica Dos Fundamentos Recursais, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Mandado De Segurança Competência Prevenção Prorrogabilidade Da Competência Impugnação Específica Dos Fundamentos Recursais Súmula 182/stj

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Parties

CLEUDSON GARCIA MONTALI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 prerrogativa de prevenção entre câmaras criminais
  3. 3 pedido de remessa dos autos para a 16ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma específica e pormenorizada, o fundamento relativo à prorrogabilidade da competência, aplicando-se a Súmula 182/STJ e mantendo-se os fundamentos do decisum atacado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.