AREsp 2792131 - DECISAO

AREsp 2792131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque a questão relativa à prevenção já havia sido decidida e estava atingida pela preclusão em razão da sentença superveniente; admitir a pretensão demandaria reexame de fatos e interpretação de regimento interno local, hipóteses vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pelo óbice da Súmula 280/STF; ademais, não se aplica a majoração de honorários do art. 85, §11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prevenção, Incompetência Absoluta, Preclusão, Agravo De Instrumento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Prevenção Incompetência Absoluta Preclusão Agravo De Instrumento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prevenção na distribuição de agravos
  2. 2 nulidade por incompetência absoluta
  3. 3 preclusão da matéria em razão de sentença superveniente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque a questão relativa à prevenção já havia sido decidida e estava atingida pela preclusão em razão da sentença superveniente; admitir a pretensão demandaria reexame de fatos e interpretação de regimento interno local, hipóteses vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pelo óbice da Súmula 280/STF; ademais, não se aplica a majoração de honorários do art. 85, §11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.