HC 988684 - DECISAO

HC 988684 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus que busca a aplicação do art. 580 do CPP e os efeitos do HC-952.945/RS ao paciente, o processo deve ser redistribuído ao sucessor da relatora (Desembargador Convocado Carlos Cini Marchionatti), motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: VANDERLEI RAMOS DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; redistribuição do feito ao Desembargador Convocado Carlos Cini Marchionatti.
Legal Topics
Prevenção, Redistribuição, Aplicação Do Art. 580 Do CPP, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prevenção Redistribuição Aplicação Do Art. 580 Do CPP Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI RAMOS DO AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prevenção do Desembargador convocado Carlos Cini Marchionatti para processar e julgar o habeas corpus
  2. 2 vinculação entre o habeas corpus e a AResp nº 2.750.172/RS
  3. 3 pedido de aplicação do art. 580 do CPP para estender efeitos do HC-952.945/RS ao paciente

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus que busca a aplicação do art. 580 do CPP e os efeitos do HC-952.945/RS ao paciente, o processo deve ser redistribuído ao sucessor da relatora (Desembargador Convocado Carlos Cini Marchionatti), motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; redistribuição do feito ao Desembargador Convocado Carlos Cini Marchionatti.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Redistribua-se o feito ao sucessor da Ministra Daniela Teixiera, Desembargador Convocado do TJ/RS Carlos Cini Marchionatti.