AREsp 2499405 - DECISAO

AREsp 2499405 - DECISAO

Havendo omissão quanto à alegação de prevenção, esta foi saneada pelos embargos de declaração, mas a alegação de prevenção no agravo interno estava preclusa por não ter sido suscitada até o início do julgamento, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ; assim, acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: CLARO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Prevenção, Preclusão, Competência Interna, Embargos De Declaração, Omissão
Processual Civil Prevenção Preclusão Competência Interna Embargos De Declaração Omissão

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Parties

CLARO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de prevenção
  2. 2 preclusão por não suscitar prevenção até o início do julgamento
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à alegação de prevenção, esta foi saneada pelos embargos de declaração, mas a alegação de prevenção no agravo interno estava preclusa por não ter sido suscitada até o início do julgamento, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ; assim, acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.