RMS 75053 - DECISAO

RMS 75053 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque ficou demonstrada a prevenção da 17ª Câmara de Direito Privado em razão de ação anterior que tratava da mesma relação jurídica, a distribuição direcionada foi publicada e não impugnada, prevalecendo a aplicação do art. 930 do CPC e do art. 105 do Regimento Interno do TJSP; não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar mandado de segurança contra ato judicial.

Parties
Autora Na Ação Declaratória E Recorrida No Mandado: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS E PROFISSIONAIS DO COMÉRCIO - ANAF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prevenção, Competência, Juiz Natural, Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Conexão, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Civil Prevenção Competência Juiz Natural Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Conexão Preclusão

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS E PROFISSIONAIS DO COMÉRCIO - ANAF

Autora Na Ação Declaratória E Recorrida No Mandado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de prevenção e distribuição direcionada
  2. 2 alegação de nulidade por ofensa ao princípio do juiz natural e devido processo legal
  3. 3 cabimento restrito do mandado de segurança contra ato judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque ficou demonstrada a prevenção da 17ª Câmara de Direito Privado em razão de ação anterior que tratava da mesma relação jurídica, a distribuição direcionada foi publicada e não impugnada, prevalecendo a aplicação do art. 930 do CPC e do art. 105 do Regimento Interno do TJSP; não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar mandado de segurança contra ato judicial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso