AREsp 2515181 - DECISAO

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A nulidade invocada por prevenção foi suscitada após o julgamento e, por preclusão, não pode ser acolhida; o capítulo da decisão de admissibilidade que negou seguimento por estar em conformidade com precedente repetitivo (Tema 1.076/STJ) não comporta reexame em recurso especial, devendo ser impugnado por agravo interno na origem; assim, não se conhece da tese relativa ao art. 85, § 8º do CPC e, em face do conjunto, a decisão de fls. 600-609 é reconsiderada para, no mérito do agravo interno, negar provimento ao agravo e manter a fixação dos honorários conforme origem, sem majoração, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 600-609 e nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prevenção, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Terceiro
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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 prevenção (art. 71 do RISTJ) e preclusão temporal
  2. 2 natureza híbrida da decisão de admissibilidade e cabimento de recursos (art. 1.030 do CPC)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de capítulos decididos com fundamento em precedentes repetitivos (Tema 1.076/STJ)

Ratio Decidendi

A nulidade invocada por prevenção foi suscitada após o julgamento e, por preclusão, não pode ser acolhida; o capítulo da decisão de admissibilidade que negou seguimento por estar em conformidade com precedente repetitivo (Tema 1.076/STJ) não comporta reexame em recurso especial, devendo ser impugnado por agravo interno na origem; assim, não se conhece da tese relativa ao art. 85, § 8º do CPC e, em face do conjunto, a decisão de fls. 600-609 é reconsiderada para, no mérito do agravo interno, negar provimento ao agravo e manter a fixação dos honorários conforme origem, sem majoração, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 600-609 e nego provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 600-609.
  • Nego provimento ao agravo.