AREsp 2866099 - DECISAO

AREsp 2866099 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se configurou prevenção: o julgamento anterior ocorreu em subclasse equivocada e o relator anterior não detinha competência para a matéria, a distribuição respeitou o regimento interno do tribunal de origem e, por a decisão ter sido fundamentada em norma regimental local, aplica-se a Súmula 280/STF, o que impede o exame do recurso especial pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prevenção, Competência Interna, Regimento Interno, Súmula 280/stf, Exibição De Contrato Bancário, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Prevenção Competência Interna Regimento Interno Súmula 280/stf Exibição De Contrato Bancário Inadmissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prevenção em razão de julgamento anterior por outro desembargador
  2. 2 Competência para apreciação da subclasse 'negócios jurídicos bancários'
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por decisão baseada em norma local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se configurou prevenção: o julgamento anterior ocorreu em subclasse equivocada e o relator anterior não detinha competência para a matéria, a distribuição respeitou o regimento interno do tribunal de origem e, por a decisão ter sido fundamentada em norma regimental local, aplica-se a Súmula 280/STF, o que impede o exame do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por não terem sido arbitrados nas instâncias ordinárias.