AREsp 2929976 - DECISAO

AREsp 2929976 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, aplicou o art.79 do RITJMG para reconhecer a prevenção entre ações decorrentes do mesmo fato (matérias jornalísticas distintas oriundas de um único fato) e que, por envolver norma regimental local, a matéria não é examinável no recurso especial (incide a Súmula 280 do STF); ademais, a alegação de caráter protelatório dos embargos restou fundamentada e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo e manteve-se a multa e a majoração dos honorários.

Parties
Agravante: MARIA AMARILES AMARAL COSTA; Agravante: LEANDRO AMARAL COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prevenção, Competência Regimental, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Reexame De Matéria Fática, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prevenção Competência Regimental Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Reexame De Matéria Fática Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA AMARILES AMARAL COSTA

Agravante

LEANDRO AMARAL COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.79 do RITJMG para reconhecimento de prevenção entre ações decorrentes do mesmo fato
  2. 2 alegada omissão/contradição/obscuridade e prequestionamento via embargos de declaração (art.1.022 CPC)
  3. 3 aplicação da multa por embargos protelatórios (art.1.026 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, aplicou o art.79 do RITJMG para reconhecer a prevenção entre ações decorrentes do mesmo fato (matérias jornalísticas distintas oriundas de um único fato) e que, por envolver norma regimental local, a matéria não é examinável no recurso especial (incide a Súmula 280 do STF); ademais, a alegação de caráter protelatório dos embargos restou fundamentada e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo e manteve-se a multa e a majoração dos honorários.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego o provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC.