AREsp 2145637 - DECISAO

AREsp 2145637 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque é manifestamente impreciso e baseado em alegações genéricas de omissão e contrariedade normativa (art. 619 CPP; art. 49 Lei 8.906/94) sem identificar, de modo dialético e pormenorizado, os vícios do acórdão embargado, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ) e exigindo, em parte, revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se art. 932, VIII, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prevenção, Prisão Preventiva, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Incidência Da Súmula N. 284/stf, Incidência Da Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 111 Do CPP, Art. 49 Da Lei 8.906/94
Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Estatuto Da OAB Prevenção Prisão Preventiva Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Incidência Da Súmula N. 284/stf Incidência Da Súmula N. 182/stj +4 more

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Parties

RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 imprecisão do recurso especial e ausência de indicação concreta de violação de lei federal
  2. 2 alegação genérica de omissão e suposta violação do art. 619 do CPP
  3. 3 alegada contrariedade ao art. 49, caput e parágrafo único, da Lei 8.906/94

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque é manifestamente impreciso e baseado em alegações genéricas de omissão e contrariedade normativa (art. 619 CPP; art. 49 Lei 8.906/94) sem identificar, de modo dialético e pormenorizado, os vícios do acórdão embargado, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ) e exigindo, em parte, revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se art. 932, VIII, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Aceito a prevenção.