AREsp 2755587 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a preliminar de prevenção/ineficácia da cláusula de eleição de foro diz respeito à competência relativa, cuja alegação não foi suscitada na primeira oportunidade, encontrando-se preclusa, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: IMCOPA - Importação, Exportação e Indústria de Óleos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prevenção, Nulidade Relativa, Preclusão, Cláusula De Eleição De Foro, Súmula 83/stj
Processo Civil Competência Recuperação Judicial Recursos Especiais Prevenção Nulidade Relativa Preclusão Cláusula De Eleição De Foro +1 more

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Parties

IMCOPA - Importação, Exportação e Indústria de Óleos S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a questão da prevenção configura nulidade relativa e, em consequência, se estava sujeita à preclusão por não ter sido suscitada na primeira oportunidade
  2. 2 Se a ineficácia da cláusula de eleição de foro caracteriza matéria de competência relativa ou absoluta
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ à hipótese de incompetência relativa preclusa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a preliminar de prevenção/ineficácia da cláusula de eleição de foro diz respeito à competência relativa, cuja alegação não foi suscitada na primeira oportunidade, encontrando-se preclusa, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.