CC 213035 - DECISAO

CC 213035 - DECISAO

Por se tratarem de crimes da mesma espécie e não sendo possível aferir, sem dúvida, a quantidade de infrações praticadas em cada juízo, aplica-se a regra da prevenção: o juízo que, primeiro, adotou medidas processuais (no caso, o que emitiu mandado de busca e apreensão) é competente para processar a persecução penal; assim, declarou-se competente a 5ª Vara Regional de Garantias da Comarca de Patos/PB.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR; Suscitado: Juízo de Direito 5ª Vara Regional de Garantias da Comarca de Patos/PB; Investigado: Givanildo Aparecido de Oliveira Silva; Investigado: José Carlos de Souza; Investigado: Ercenor Ramalho Dos Santos Neto; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito 5ª Vara Regional de Garantias da Comarca de Patos/PB; não conheço das pretensões deduzidas na Petição n. 00572042/2025.
Legal Topics
Prevenção, Prisão Em Flagrante, Mandado De Busca E Apreensão, Competência Territorial
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Prevenção Prisão Em Flagrante Mandado De Busca E Apreensão Competência Territorial

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR

Suscitante

Juízo de Direito 5ª Vara Regional de Garantias da Comarca de Patos/PB

Suscitado

Givanildo Aparecido de Oliveira Silva

Investigado

José Carlos de Souza

Investigado

Ercenor Ramalho Dos Santos Neto

Investigado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para processar crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 Aplicação da regra da prevenção quando há medidas processuais antecedentes
  3. 3 Efeito da expedição de mandado de busca e apreensão e do local de lavratura do flagrante sobre a competência

Ratio Decidendi

Por se tratarem de crimes da mesma espécie e não sendo possível aferir, sem dúvida, a quantidade de infrações praticadas em cada juízo, aplica-se a regra da prevenção: o juízo que, primeiro, adotou medidas processuais (no caso, o que emitiu mandado de busca e apreensão) é competente para processar a persecução penal; assim, declarou-se competente a 5ª Vara Regional de Garantias da Comarca de Patos/PB.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito 5ª Vara Regional de Garantias da Comarca de Patos/PB; não conheço das pretensões deduzidas na Petição n. 00572042/2025.

Orders

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