AREsp 2763329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a prevenção da 4ª Câmara no art. 105 do Regimento Interno do TJSP, matéria de norma local cuja apreciação é inviabilizada no recurso especial pela Súmula 280/STF; também não se verificou omissão a ensejar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prevenção, Recurso Especial, Omissão De Decisão, Regimento Interno, Súmula 280/stf, Art. 930 Do CPC
Processual Civil Prevenção Recurso Especial Omissão De Decisão Regimento Interno Súmula 280/stf Art. 930 Do CPC

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Parties

LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prevenção de câmara e de relator (art. 930 do CPC)
  3. 3 aplicação do regimento interno do TJSP (art. 105)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a prevenção da 4ª Câmara no art. 105 do Regimento Interno do TJSP, matéria de norma local cuja apreciação é inviabilizada no recurso especial pela Súmula 280/STF; também não se verificou omissão a ensejar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.