AREsp 2623647 - ACORDAO

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A regra de imparcialidade do art. 971, parágrafo único, do CPC aplica‑se apenas à ação rescisória em si, não impedindo que a distribuição por prevenção se opere entre recursos de processos conexos; assim, a distribuição do recurso especial na ação originária tornou preventa a competência do relator para os recursos subsequentes na ação rescisória, nos termos do art. 71 do RISTJ e do art. 930, § único, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi rejeitado.

Parties
Agravante: NELSON WILIANS ADVOGADOS (ADVOGADOS); Parte Na Ação Originária: AR FILHO & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (aresp 2623647/ap V2024/0141034 0) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prevenção, Conexão, Ação Rescisória, Distribuição De Processos, Competência, RISTJ
Processual Civil Prevenção Conexão Ação Rescisória Distribuição De Processos Competência RISTJ

Case Brief

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Parties

NELSON WILIANS ADVOGADOS (ADVOGADOS)

Agravante

AR FILHO & CIA LTDA.

Parte Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (aresp 2623647/ap V2024/0141034 0) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da distribuição por prevenção à ação rescisória
  2. 2 Se a prevenção por conexão entre recurso interposto na ação originária e recurso na ação rescisória é admissível
  3. 3 Interpretação dos arts. 930 e 971 do CPC e art. 71 do RISTJ

Ratio Decidendi

A regra de imparcialidade do art. 971, parágrafo único, do CPC aplica‑se apenas à ação rescisória em si, não impedindo que a distribuição por prevenção se opere entre recursos de processos conexos; assim, a distribuição do recurso especial na ação originária tornou preventa a competência do relator para os recursos subsequentes na ação rescisória, nos termos do art. 71 do RISTJ e do art. 930, § único, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi rejeitado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno