CC 214552 - DECISAO

CC 214552 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Manhuaçu/MG porque foi o primeiro a conhecer das prisões em flagrante e já havia recebido e processado a ação relativa ao último fato, tendo proferido sentença, de modo que, por força dos arts. 71 do Código Penal e 83 do Código de Processo Penal, a competência se firmou pela prevenção em razão da continuidade delitiva praticada em duas jurisdições.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE MANHUAÇU - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE COLATINA - ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Declaratória De Competência
Outcome
conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Manhuaçu - MG (suscitante)
Legal Topics
Prevenção, Continuidade Delitiva, Conflito De Competência, Competência Penal, Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Prevenção Continuidade Delitiva Conflito De Competência Competência Penal Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE MANHUAÇU - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE COLATINA - ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência por prevenção em caso de infração continuada praticada em território de duas ou mais jurisdições
  2. 2 momento deflagrador da prevenção (conhecimento da prisão em flagrante e prática do primeiro ato processual)
  3. 3 incidência dos arts. 71 e 83 do Código Penal e do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Manhuaçu/MG porque foi o primeiro a conhecer das prisões em flagrante e já havia recebido e processado a ação relativa ao último fato, tendo proferido sentença, de modo que, por força dos arts. 71 do Código Penal e 83 do Código de Processo Penal, a competência se firmou pela prevenção em razão da continuidade delitiva praticada em duas jurisdições.

Court Disposition

conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Manhuaçu - MG (suscitante)

Orders

  • Comuniquem-se.
  • Publique-se.