AREsp 2847908 - DECISAO

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Aplicação do art. 71 e § 1º do RISTJ: como a prevenção da competência se aplica aos feitos posteriores na fase de cumprimento de decisão e, sendo o relator originário removido/ausente, a prevenção passou para o órgão julgador (Primeira Turma), a decisão de fls. 932-938 foi anulada e os autos devem ser redistribuídos a algum dos Ministros integrantes da Primeira Turma do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença De Acórdão
Outcome
Anula-se a decisão de fls. 932-938 e determina-se a redistribuição dos autos a algum dos Ministros integrantes da Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Prevenção, Competência Do Relator, Redistribuição De Autos, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Organização Judiciária Prevenção Competência Do Relator Redistribuição De Autos Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença De Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 71 do RISTJ à fase de cumprimento de decisão
  2. 2 Efeitos da prevenção quando o relator deixa o Tribunal
  3. 3 Anulação de decisão por irregularidade de prevenção

Ratio Decidendi

Aplicação do art. 71 e § 1º do RISTJ: como a prevenção da competência se aplica aos feitos posteriores na fase de cumprimento de decisão e, sendo o relator originário removido/ausente, a prevenção passou para o órgão julgador (Primeira Turma), a decisão de fls. 932-938 foi anulada e os autos devem ser redistribuídos a algum dos Ministros integrantes da Primeira Turma do STJ.

Court Disposition

Anula-se a decisão de fls. 932-938 e determina-se a redistribuição dos autos a algum dos Ministros integrantes da Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Anula a decisão de fls. 932-938.
  • Determina a redistribuição dos autos a algum dos Ministros integrantes da Primeira Turma do STJ.