AREsp 2845495 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque a agravante não individualizou os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação na forma da Súmula nº 284/STF.
- Parties
- Agravante: NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA.; Respondente: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (terceira Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Prevenção, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Recursal, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf
Case Brief
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Parties
NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA.
Agravante
Presidência desta Corte
Respondente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 prevenção para julgamento pelo órgão originário
- 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 deficiência da fundamentação recursal e óbice da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque a agravante não individualizou os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação na forma da Súmula nº 284/STF.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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